Acessibilidade e Inclusão Social

As pessoas com necessidades especiais enfrentam inúmeras dificuldades em seus ambientes de estudo, trabalho inclusive no lazer. Sua adaptação a muitas práticas do cotidiano, que envolvem a participação dos sentidos, habilidades e recursos que uma pessoa portadora de alguma deficiência muitas vezes não consegue desenvolver. Isso levou o governo a tomar providências e implantar melhorias nas cidades para trazer maior segurança e comodidade a esta parcela da população. Alguns municípios possuem ônibus especiais com bancos preferenciais, gravações e letreiros luminosos informando a próxima parada, e plataformas para acesso de cadeira de rodas. Além de facilitar a integração dos portadores de deficiências através da implementação das políticas afirmativas, bem como da adaptação de espaços públicos para que ofereçam a estas pessoas a possibilidade de participação nas atividades regulares dos demais cidadãos, o Brasil — como forma de incentivo — busca oferecer subsídios e isentar de alguns impostos as empresas de tecnologia que se comprometem a desenvolver produtos adaptados às necessidades destas pessoas. O Governo Federal faz isto também com o intuito de reduzir os custos de produção, para que, consequentemente, o produto chegue mais barato na mão dos consumidores. Aqui colocamos material sobre o assunto, no intuito de esclarecer, orientar e auxiliar as pessoas que enfrentam estas dificuldades.

Legislação

  • Lei 10.048/00 - Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo
  • Lei 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
  • Decreto 5.296/04 - Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
  • Lei 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
  • Decreto 3.298/99 - Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
  • Lei 8.899/94 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
  • Decreto 3.691/2000 - Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

  • Inclusão Social

    É o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pela classe social, educação, idade, deficiência, sexualidade, religiosa, preconceito social ou preconceitos raciais. Inclusão social é oferecer, aos mais necessitados, oportunidades de acesso a bens e serviços dentro de um sistema que beneficie a todos e não apenas aos mais favorecidos no sistema meritocrático vigente na sociedade. Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre

Legislação

  • Lei 8.112/90 (artigo 5º) - Assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  • Lei 7.752/89 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador - (desenvolvimento de programas desportivos para o deficiente físico).
  • Lei 8.160/91 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • (Capítulo VII ) Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência.
  • (artigo 7º) inciso XXXI - proibe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  • (artigo 40) vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência;
  • Estatuto do Torcedor - Art. 13 O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • Lei 9.249/91 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas - ( Doações dedutíveis de até 2% - destinatário da doação seja uma entidade civil sem fins lucrativos, com título de utilidade pública federal, que preste serviços gratuitos em benefício da comunidade em que atua)
  • Lei 10.845/04 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência
  • Lei 11.126/05 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Quais produtos oferecemos?

  • Elevadores para Deficientes

    A inclusao social contribui para transformações na sociedade, com ajustes nos espacos fisicos, equipamentos, aparelhos, mobiliario e meios de transporte, permitindo maior mobilidade às pessoas com necessidades especiais, e sua integração à sociedade.

  • Elevadores para Deficientes

    Elevadores para portadores de necessidades fazem parte de um grupo especial de produtos, onde o uso é limitado e a capacidade de carga reduzida. Entretanto, isso não impede que transporte mais de uma pessoa, caso seja necessário e as cargas que elas possam, por ventura, ter. Sendo assim, sua utilização é recomendada tanto em residências, servindo de opção secundária para evitar as escadas, quanto em uso empresarial, auxiliando funcionários que tenham limitações de locomoção.

  • Plataforma Elevatória

    Alcança até 4 metros de altura, até os 2 metros não existe a necessidade de ser enclausurada (caso contrário, há essa necessidade por questões de segurança). As plataformas podem ter única entrada e saida, ou entrada e saida de acordo com a necessidade.

  • Elevador de Acessibilidade

    Pode alcançar até 12 metros de altura, e tem exigências de construção menos rigorosas que os elevadores convencionais, pelo fato de ter limitações de percurso e velocidade, sendo mais econômico.

  • Guia Prático de Acessibilidade - Ministério Público

    Tem por objetivo apresentar, de forma sucinta, os principais aspectos a serem observados nas avaliações de edificações, no que concerne aos requisitos para garantia de sua acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

  • Acessibilidade em Condomínios

    A Acessibilidade visa a integração de todos os cidadãos. Ela permite o total exercício das funções de um ocupante, de forma igualitária, levando em consideração suas necessidades. Um ambiente acessível garante respeito ao direito de ir e vir e a prática da cidadania, condições necessárias para a prestação de atendimento de qualidade e inclusão social. Todo condomínio novo deve ser construído já garantindo a acessibilidade de seus moradores e visitantes. Mas, caso a construtora não tenha realize as obras de acessibilidade em conjunto no condomínio o síndico do prédio pode solicitar à construtora que as obras sejam realizadas. Caso isso não ocorra, o condomínio poderá processar a construtora para que as obras sejam realizadas. Condomínios um pouco mais antigos não possuem, em geral, instalações que garantam a acessibilidade. Para fazer as adaptações, no entanto, é importante a realização de uma análise técnica no condomínio para que se conheçam quais as obras viáveis para adequa-lo de forma objetiva diante das possíveis barreiras já construídas. Sejam pequenas alterações estéticas ou reformas para acessibilidade, a estrutura deve se adaptar às necessidades de seus ocupantes e da legislação vigente.